| Projeto: |
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PL 30 05/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-30/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0030-2015 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ESTABELECE ACESSO AOS CONTRIBUINTES DE SUA SITUAÇÃO FISCAL REFERENTE A TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CERTIDAO / CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL / CONSULTA / CONTRIBUINTE / DADOS / DEBITO FISCAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / IMPOSTOS / INFORMACAO / INTERNET / MULTA / REGULARIDADE FISCAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0461-2015
ver documento Adm1160-2015
ver documento Fin1382-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 09/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 09/02/2015 | Encaminhado em 20/02/2015 | | CCJ | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 17/04/2015 | | ADM | Recebido em 17/04/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | FIN | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 24/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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